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Assento n.º1/1939 É de direito processual, e não de jurisdição e competencia, a questão de saber se, a face do Decreto n. 22780, de 29 de Junho de 1933, artigo 27, cabe recurso das sentenças proferidas em causas com processo sumario que excedam a alçada da primeira instancia, quando as partes, na audiencia de discussão […]
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Assento n.º2/1938 O filho havido por legitimo pode propor acção para impugnar a sua legitimidade, visto estar revogado o artigo 106 do Codigo Civil. Assento de 1936.07.22 | Avelino Leite (Relator) | DG/I 1936.08.04 | CO 37:335 | RLJ 71:199 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento n.º1/1937 O direito de pedir a indemnização civil, independente da responsabilidade criminal, pelos danos ocasionados em pessoas por veiculos, prescreve nos prazos a que alude o artigo 535 do Codigo Civil, contados da data do acidente. Assento de 1937.01.26 | Eduardo Santos (Relator) | DG/I 1937.03.02 | CO 36:30 | RLJ 69:351 Texto Integral: Bases […]
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Assento n.º2/1936 A notificação do mandatario, nos termos do artigo 646 do Codigo do Processo Civil de 1876, e necessaria para a revogação de mandato escrito. Assento de 1936.03.24 | A Campos (Relator) | DG/I 1936.04.08 | CO 35:92 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º5/1936 A prescrição a que se refere o artigo 339 do […]
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Assento n.º3/1935 Os artigos 261 e 281 do Regulamento de 19 de Dezembro de 1892 abrangem somente os terrenos pela lei considerados margens que pertençam ao dominio publico. Assento de 1935.01.22 | Alfeu Cruz (Relator) | DG/I 1935.02.01 | CO 34:15 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º4/1935 Os embargos de terceiro são meio competente […]
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Assento n.º1/1934 Às execuções não e aplicavel o preceito do n. 10 do artigo 15 do decreto n. 21287 pelo que respeita a suspensão. Assento de 1934.04.20 | A Campos (Relator) | DG/I 1934.04.04 | CO 33:74 | RLJ 66:397 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1934 Os capitães dos portos tem competencia para julgar as […]
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