Pesquisa
Assento n.º3/1934 Mantém-se em pleno vigor a disposição do artigo 3, paragrafo unico da lei de 3 de Abril de 1896, pelo que a tentativa de furto e sempre punivel. Assento de 1934.05.05 Ponces de Carvalho (Relator) DG/I 1933.06.06 CO 33:160 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º4/1934 O artigo 665 do Codigo do Processo Penal, […]
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Assento nº11/1932 A substituição por prisão das multas impostas por transgressão deve fazer-se a razão de 10 escudos por dia. Assento de 1932.12.16 Silva Monteiro (Relator) DG/I 199.01.03 CO 31:318 RLJ 65:283 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento n.º3/1943 So o apelante e o recorrente de revista precisam de requerer a continuação do beneficio da assistencia judiciaria, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Estatuto Judiciario. Assento de 1943.12.07 | Miranda Monteiro (Relator) | DG/I 1943.01.03 | BOMJ 3:496 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento n.º1/1942 Ao pedido de reparação civil feito nos termos do artigo 4 do Decreto n. 30484, de 1 de Junho de 1940, aplicam-se as disposições do processo civil sobre alçadas. Assento de 1942.07.10 | Miranda Monteiro (Relator) | DG/I 1942.07.17 | BOMJ 2:256 | RLJ 75:123 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1942 A escritura […]
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Assento n.º5/1941 Os filhos podem pedir, mesmo em vida dos pais, a anulação de dividas por estes simuladamente contraidas, com o intuito de os prejudicar, não sendo, portanto, preciso demonstrar a efectividade do prejuizo. Assento de 1941.12.19 | Mourisca (Relator) | DG/I 1942.01.03 | BOMJ 1:485 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento n.º1/1940 Na vigencia da legislação sobre processo anterior ao actual Codigo de Processo Civil era permitido, antes de findos os articulados chamar a causa a mulher do reu para completar a sua capacidade judiciaria. Assento de 1940.06.07 | Adolfo Coutinho (Relator) | DG/I 1940.06.21 | RLJ 73:78 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1940 A […]
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