Pesquisa
Assento n.º 1/95 Relativamente ao acordo de empresa entre a TAP – Air Portugal, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil «o período de folga semanal previsto no n.º 4 da cláusula 60.ª tem obrigatoriamente o seu início às 0 horas de sábado», sendo que «o conteúdo do n.º […]
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Assento n.º 1/94 Interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º do Código de Processo do Trabalho, já não poderá cumprir o ónus de alegar. Assento 1993.12.02 Ramos dos Santos (Relator) DR/I 1994-01-1 Texto […]
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Acórdão nº1/92 Concede em parte a revista, revoga o acórdão recorrido (da Relação de Lisboa) quanto à interpretação da cláusula 71.ª do acordo de empresa publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, de 15 de Março de 1985, e mantém o decidido no mesmo acórdão quanto à interpretação da cláusula 57.ª do referido […]
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Assento n.º 3/82 O termo «indemnização» constante do n.º 2 do artigo 182.º do Código de Processo do Trabalho de 1963 está empregado em sentido amplo, abrangendo as prestações pecuniárias devidas aos trabalhadores resultantes de obrigações cujo incumprimento integrou a respectiva infracção penal laboral. Assento 01.06.1982 Melo Franco (Relator) DR/I 1982.07.21 BMJ 318:247 Texto Integral: Diário da […]
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Assento n.º1/1935 A pena do n. 4 do artigo 360 do Codigo Penal pode baixar do minimo ai designado sempre que haja circunstancias atenuantes que assim o justifiquem. Assento de 1935.01.22 E Santos (Relator) DG/I 1935.01.29 CO 34:11 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1935 Para os efeitos do artigo 148 do Codigo do Processo […]
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Assento n.º3/1934 Mantém-se em pleno vigor a disposição do artigo 3, paragrafo unico da lei de 3 de Abril de 1896, pelo que a tentativa de furto e sempre punivel. Assento de 1934.05.05 Ponces de Carvalho (Relator) DG/I 1933.06.06 CO 33:160 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º4/1934 O artigo 665 do Codigo do Processo Penal, […]
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