Pesquisa
Assento n.º1/1936 A culpa em materia penal e sempre punida, nos termos dos artigos 43, paragrafo unico, e 110 do Codigo Penal, e não apenas nos casos em que a lei especialmente a manda punir. Assento de 1936.03.20 Arez (Relator) DG/I 1936.04.07 CO 35:90 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º3/1936 A copula, consentida ou não, […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Fixada Criminal – Ano 1936
Acórdão nº6/2016 «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Social – Ano 2016
Acórdão nº 6/2015 1 – A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstracção e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. 2 – A folga […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Social – Ano 2015
Acórdão n.º 1/2014 Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Social – Ano 2014
Acórdão n.º 6/2013 A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Social – Ano 2013
Acórdão n.º 1/2012 I – Os Sindicatos que outorgaram o CCT celebrado entre, por um lado, a “ACIF — Associação Comercial e Industrial do Funchal” e a “ETP-RAM — Associação Portuária da Madeira – Empresa Trabalho Portuário”, e, por outro, o “Sindicato dos Trabalhadores Portuários da RAM” e o “Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Social – Ano 2012