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Assento n.º1/1945 No concurso de circunstancias qualificativas, que são as agravantes, quer relativas ao facto, quer inerentes ao agente, cujo valor de agravação a lei predetermina, nas ultimas das quais o Codigo Penal inclui a reincidencia, não se somam as penalidades resultantes de cada uma delas, mas agrava-se o crime simples em função da circunstancia […]
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Assento n.º1/1943 O uso da faculdade concedida pelo artigo 94 do Codigo Penal e compativel com a do artigo 22 do Decreto n. 1, de 22 de Setembro de 1892. Assento de 1943.06.25 Magalhães Barros (Relator) DG/I 1943.07.02 BOMJ 3:251 RLJ 76:79 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1943 Não ha recurso para o Supremo Tribunal […]
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Assento n.º1/1941 Para conhecer do crime de aborto, nos termos do artigo 45 do Codigo de Processo Penal, e competente a comarca em que se praticaram as ultimas manobras abortivas, embora a expulsão do feto ocorra em outra comarca. Assento de 1941.02.21 Carlos Alves (Relator) DG/I 1941.03.05 BOMJ 1:186 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1941 […]
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Assento n.º1/1938 Para ser punido o crime de emissão de cheque sem cobertura, previsto e punido no artigo 24 do Decreto n. 13004, basta que, nos termos do artigo 6 do Codigo de Processo Penal, o portador de conhecimento do facto em juizo. Assento de 1938.04.19 Magalhães de Barros (Relator) DG/I 1938.05.02 CO 37:160 Texto Integral: Bases […]
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Assento n.º2/1937 Esta em pleno vigor o artigo 482 do Codigo Penal, que não foi revogado pelo Codigo da Estrada. Assento de 1937.05.07 Lopes Cardoso (Relator) DG/I 1937.05.22 CO 36:158 RLJ 70:13 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º3/1937 O facto de o proprietario lançar o fogo a edificio seu, situado fora do povoado e não […]
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Assento n.º1/1936 A culpa em materia penal e sempre punida, nos termos dos artigos 43, paragrafo unico, e 110 do Codigo Penal, e não apenas nos casos em que a lei especialmente a manda punir. Assento de 1936.03.20 Arez (Relator) DG/I 1936.04.07 CO 35:90 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º3/1936 A copula, consentida ou não, […]
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