Pesquisa
Assento n.º1/1953 Na vigencia da Organização Prisional, promulgada pelo DL n. 26643, de 28 de Maio de 1936, na metropole não pode, por crimes comuns, haver condenação discriminativa em prisão no lugar do degredo. Assento de 1953.01.07 Rocha Ferreira (Relator) DG/I 1953.01.16 BMJ 35:89 RLJ 85:302 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º3/1953 A sanção do […]
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Assento n.º1/1952 Não pode ser reduzida a menos de 18 meses a prisão correccional prevista pelo n. 2 do artigo 94 do Codigo Penal (de 1886). Assento de 1952.05.02 Cruz Alvura (Relator) DG/I 1952.05.20 BMJ 31:283 RLJ 85:44 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º5/1952 As contravenções causais do crime de homicidio involuntario não podem ser […]
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Assento n.º1/1951 Não ha recurso para o Supremo Tribunal da decisão que impõe a sanção do artigo 54 do Decreto n. 12008, de 29 de Julho de 1926. Assento de 1951.06.15 Bordalo E Sá (Relator) DG/I 1951.07.06 BMJ 25:276 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º3/1951 As qualidades exigidas nas incriminações dos artigos 312 e 313 do […]
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Assento n.º1/1950 Em recurso penal, embora so interposto pelo reu, pode o Tribunal agravar a pena. Assento de 1950.05.04 Magalhães Barros (Relator) DG/I 1950.05.13 BMJ 19:141 RLJ 83:29 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1950 Nos processos por difamação, calunia e injuria, regulados nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal, o despacho equivalente […]
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Assento n.º4/1949 Para efeito de reincidencia, os crimes dolosos de homicidio e de ofensas corporais não são da mesma natureza. Assento de 1949.07.12 Roberto Martins (Relator) DG/I 1949.07.26 BMJ 14:81 RLJ 82:126 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento n.º3/1947 Constituem o crime do artigo 181 do Codigo Penal as injurias, por escrito, dirigidas as autoridades nele indicadas, por causa das suas funções e fora da sua presença. Assento de 1947.03.07 Teixeira Direito (Relator) DG/I 1947.03.24 BMJ 7:215 RLJ 79:395 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º6/1947 A excepção 1 do artigo 6 […]
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