Pesquisa
Assento n.º1/1952 Não pode ser reduzida a menos de 18 meses a prisão correccional prevista pelo n. 2 do artigo 94 do Codigo Penal (de 1886). Assento de 1952.05.02 Cruz Alvura (Relator) DG/I 1952.05.20 BMJ 31:283 RLJ 85:44 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º5/1952 As contravenções causais do crime de homicidio involuntario não podem ser […]
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Assento n.º1/1951 Não ha recurso para o Supremo Tribunal da decisão que impõe a sanção do artigo 54 do Decreto n. 12008, de 29 de Julho de 1926. Assento de 1951.06.15 Bordalo E Sá (Relator) DG/I 1951.07.06 BMJ 25:276 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º3/1951 As qualidades exigidas nas incriminações dos artigos 312 e 313 do […]
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Assento n.º1/1950 Em recurso penal, embora so interposto pelo reu, pode o Tribunal agravar a pena. Assento de 1950.05.04 Magalhães Barros (Relator) DG/I 1950.05.13 BMJ 19:141 RLJ 83:29 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1950 Nos processos por difamação, calunia e injuria, regulados nos artigos 587 a 594 do Codigo de Processo Penal, o despacho equivalente […]
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Assento n.º4/1949 Para efeito de reincidencia, os crimes dolosos de homicidio e de ofensas corporais não são da mesma natureza. Assento de 1949.07.12 Roberto Martins (Relator) DG/I 1949.07.26 BMJ 14:81 RLJ 82:126 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento n.º3/1947 Constituem o crime do artigo 181 do Codigo Penal as injurias, por escrito, dirigidas as autoridades nele indicadas, por causa das suas funções e fora da sua presença. Assento de 1947.03.07 Teixeira Direito (Relator) DG/I 1947.03.24 BMJ 7:215 RLJ 79:395 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º6/1947 A excepção 1 do artigo 6 […]
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Assento n.º1/1946 Para que se verifique o crime do artigo 455 do Codigo Penal basta que a simulação possa causar prejuizo. Assento de 1946.03.22 Cruz Alvura (Relator) DG/I 1946.04.12 BOMJ 6:103 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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