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Assento n.º1/1959 Apos o Decreto-Lei n. 39997, de 29 de Dezembro de 1954, continua em vigor o preceito contido no ultimo periodo do paragrafo 7 do artigo 16 do Decreto-Lei n. 39817, de 15 de Setembro de 1954. Assento de 1959.05.27 Toscano Pessoa (Relator) DG/I 1959.09.16 BMJ 87:275 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1959 No […]
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Assento n.º2/1958 O artigo 360, n. 5, do Codigo Penal abrange a inabilitação parcial, desde que determine uma redução consideravel e relevante da função normal do membro ou orgão do corpo. Assento de 1958.05.09 Piedade Rebelo (Relator) DG/I 1958.05.23 BMJ 77:299 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento n.º1/1957 A palavra “seara” empregada no n. 2 do artigo 464 do Codigo Penal compreende tanto a seara de pe como a ja cortada ou ceifada. Assento de 1957.04.10 Horta e Vale (Relator) DG/I 1957.04.30 BMJ 66:309 RLJ 90:27 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º3/1957 O uso da faculdade concedida pelo n. 2 do […]
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Assento n.º3/1956 Nas aguas interiores do Pais, a pesca com linha de mão flutuante não pode praticar-se nas epocas de defeso fixadas nos ns. 1, 2 e 3 do artigo 43 do Regulamento de 20 de Abril de 1893, mesmo aos domingos e feriados. Assento de 1956.06.19 Horta e Vale (Relator) DG/I 1956.07.05 BMJ 58:324 Texto […]
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Assento n.º1/1954 Concorrendo no crime de homicidio voluntario duas ou mais circunstancias mencionadas nos ns. 1 a 4 do artigo 351 do Codigo Penal, so uma delas, e indiferentemente qualquer delas, devera ser considerada qualificativa, funcionando as restantes como agravantes de caracter geral. Assento de 1954.01.12 Piedade Rebelo (Relator) DG/I 1954.01.27 BMJ 41:109 RLJ 86:319 Texto […]
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Assento n.º1/1953 Na vigencia da Organização Prisional, promulgada pelo DL n. 26643, de 28 de Maio de 1936, na metropole não pode, por crimes comuns, haver condenação discriminativa em prisão no lugar do degredo. Assento de 1953.01.07 Rocha Ferreira (Relator) DG/I 1953.01.16 BMJ 35:89 RLJ 85:302 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º3/1953 A sanção do […]
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