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Assento n.º1/1968 O paragrafo unico do artigo 220 do Estatuto do Trabalho de Angola, aprovado pelo Diploma Legislativo n. 2827, de 5 de Junho de 1957, determina a aplicação do maximo da multa prevista na alinea e) do artigo 218 do mesmo Estatuto. Assento de 1968.01.03 Lopes Cardoso (Relator) DG/I 1968.01.29 BMJ 173:149 RLJ 101:142 Texto […]
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Assento n.º1/1967 Em processo penal não e devido imposto de justiça pelo reu, quando, em recurso interposto pelo Ministerio Publico por imperativo legal, e confirmada a decisão condenatoria. Assento de 1967.02.22 H. Dias Freire (Relator) DG/I 1967.03.17 BMJ 164:181 RLJ 100:142 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1967 O artigo 348 do Codigo do Processo Penal […]
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Assento n.º2/1966 A atenuação extraordinaria da pena abrange a multa complementar variavel. Assento de 1966.02.23 Toscano Pessoa (Relator) DG/I 1966.03.16 BMJ 154:134 RLJ 99:146 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º12/1966 Entende-se por “parque guardado”, para os efeitos do disposto no n. 4 do artigo 25 do Codigo da Estrada, aquele que esta submetido a vigilancia […]
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Assento n.º3/1963 O paragrafo 1 do artigo 482 do Codigo Penal (Decreto-Lei n. 41074, de 17 de Abril de 1957), não revogou o n. 8 do artigo 58 do Codigo da Estrada. Assento de 1963.02.20 Toscano Pessoa (Relator) DG/I 1963.03.20 BMJ 124:420 RLJ 96:143 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º5/1963 O disposto na parte final […]
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Assento n.º1/1962 Não e permitida a constituição de assistente, nos processos instaurados nos tribunais de menores, a delinquentes de menos de 16 anos. Assento de 1962.02.22 Amorim Girão (Relator) DG/I 1962.03.23 BMJ 114:287 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento n.º1/1961 A falta de exame directo, ou de sanidade, para determinar os efeitos da ofensa corporal constitui insuficiencia de corpo de delito, cujo suprimento não incumbe ao juiz nos termos do artigo 38 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945. Assento de 1961.04.28 Toscano Pessoa (Relator) DG/I 1961.05.15 BMJ 106:311 RLJ […]
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