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Assento n.º1/1975 E aplicavel ao crime previsto no artigo 330, paragrafo 1, do Codigo Penal, o regime estabelecido no artigo 359 do mesmo Codigo sobre legitimidade para o procedimento criminal. Assento de 1974.12.11 Vera Jardim (Relator) DG/I 1975.01.17 BMJ 242:154 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º5/1975 A conversão da multa em prisão não pode ser […]
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Assento n.º1/1974 Vale como cheque, para o efeito dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o titulo a que falta a indicação do lugar onde e passado. Assento de 1973.12.05 Daniel Ferreira (Relator) DG/I 1974.01.02 BMJ 232:31 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1974 A contagem do tempo […]
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Assento n.º1/1972 O imposto de justiça, ainda que convertido em prisão, não perde a natureza de uma divida, cuja prescrição esta regulada no artigo 164 do Codigo das Custas Judiciais. Assento de 1972.07.11 Albero Nogueira (Relator) DG/I 1972.08.03 BMJ 219:99 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento n.º1/1971 A infracção prevista no n. 1 do artigo 210 do Decreto n. 47847, de 14 de Agosto de 1967, tem natureza contravencional. Assento de 1971.01.27 Vera Jardim (Relator) DG/I 1971.02.16 BMJ 203:101 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1971 O conjuge, a que alude o n. 2 do artigo 1, da Lei n. 2053, […]
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Assento n.º2/1969 A circunstancia agravante da reincidencia, ainda que modificativa, não obsta a aplicação do n. 5 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 47702, de 15 de Maio de 1967, desde que o crime simples seja punivel com prisão ate seis meses, com ou sem multa. Assento de 1969.01.29 Dias Freire (Relator) DG/I 1969.02.27 BMJ 183:131 […]
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Assento n.º1/1968 O paragrafo unico do artigo 220 do Estatuto do Trabalho de Angola, aprovado pelo Diploma Legislativo n. 2827, de 5 de Junho de 1957, determina a aplicação do maximo da multa prevista na alinea e) do artigo 218 do mesmo Estatuto. Assento de 1968.01.03 Lopes Cardoso (Relator) DG/I 1968.01.29 BMJ 173:149 RLJ 101:142 Texto […]
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