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Assento n.º 1/84 Se, num concurso real de infracções, o réu só em relação a alguma ou algumas delas for especificamente reincidente, nem por isso ficará privado, quanto às outras, do perdão que lhe caiba face à Lei n.º 3/81, de 13 de Março. Assento 1984.02.22 Quesada Pastor (Relator) DR/I 1984.04.19 BMJ 334:215 Texto Integral: Diário da República Bases […]
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Assento n.º 3/83 O perdão referido nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 3/81, de 13 de Março, abrange as penas de prisão aplicadas em alternativa das de multa. Assento 1983.04.14 Alves peixoto (Relator) DR/I 1983.07.23 BMJ 326:297 Texto Integral: Diário da República Bases de Dados Jurídicas Assento n.º 5/83 No […]
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Assento n.º1/1981 O crime de emissão de cheque sem cobertura e um crime de perigo, para cuja consumação basta a consciencia da ilicitude e da falta da provisão para a ordem do pagamento dada. Assento de 1980.11.20 Azevedo Ferreira (Relator) DR/I 1981.04.13 BMJ 301:263 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1981 Não recebida a acusação pelo […]
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Assento n.º2/1980 A suspensão da pena principal, por infracção à disciplina da caça, acarreta sempre a interdição do direito de caçar que acessoriamente também haja sido decretada. Assento de 1980.07.11 Alves Peixoto (Relator) DR/I 1980.08.19 BMJ 298:89 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento n.º2/1979 O depositario que, nos termos do n. 2 do artigo 854 do Codigo do Processo Civil, deixar de apresentar os bens, comete, segundo os casos, o crime do artigo 453 do Codigo Penal ou o crime do artigo 422 do mesmo Codigo. Assento de 1979.06.28 Vera Jardim (Relator) DR/I 1979.07.21 BMJ 288:246 Texto Integral: Bases […]
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Assento n.º1/1978 O recurso interposto da decisão que converte em prisão a pena de multa aplicada tem sempre efeito suspensivo. Assento de 1978.02.15 Vera Jardim (Relator) DR/I 1978.03.11 BMJ 274:87 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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