Pesquisa
Acórdão nº 2/2014 ” Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais.” Armindo Monteiro (Relator) DR73 SÉRIE I de 2014-04-14 Texto Integral: Diário […]
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Acórdão n.º 15/2013 A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. […]
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Acórdão n.º 2/2012 A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respectivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126º, nº 1, alínea a), do Código Penal. Manuel Braz (Relator) DR 73 SÉRIE I de 2012-04-12 Texto Integral: Diário da […]
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Acórdão n.º 1/2011 Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal. Isabel Pais Martins (Relatora) DR 18 SÉRIE I de 2011-01-26 Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas Acórdão n.º 2/2011 […]
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Acórdão n.º 3/2010 A norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, no segmento «transportada por passageiros utentes de transporte colectivo», abrange as coisas que esses passageiros trazem consigo, constituam ou não bagagem. Manuel Braz (Relator) DR 45 SÉRIE I de 2010-03-05 Texto Integral: Diário da República, Bases de Dados Jurídicas Acórdão n.º […]
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Acórdão n.º 1/2009 «Em processo de contra-ordenação, é de dez dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.ºs 1 e 4 e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO)» Simas Santos (Relator) DR 11 SERIE I de 2009-01-16 Texto […]
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