Pesquisa
Assento n.º1/1965 No dominio do Codigo de Processo Civil de 1939, o conjuge meeiro do herdeiro e tambem parte principal no processo de inventario. Assento de 1965.01.12 | Fernades Costa (Relator) | DG/I 1965.01.29 | BMJ 143:97 | RLJ 98:32 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1965 Nos processos de jurisdição voluntaria em que se […]
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Assento n.º1/1964 Os concessionarios mineiros não estão sujeitos a licença de estabelecimento comercial ou industrial por actividades especificas ou acessorias do trabalho mineiro. Assento de 1964.04.07 | Fragoso Almeida (Relator) | DG/I 1964.05.01 | BMJ 136:189 | RLJ 97:144 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º2/1964 O artigo 1236 do codigo Civil refere-se somente aos […]
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Assento n.º1/1963 A maternidade dos filhos ilegitimos declarada pelo paroco e devidamente testemunhada, em assento do baptismo celebrado na vigencia do Decreto de 2 de Abril de 1862, e valida independentemente dos requisitos exigidos para a perfilhação paterna no paragrafo 2 do artigo 13 daquele decreto. Assento de 1963.01.25 | Bravo Serra (Relator) | DG/I 1963.02.18 […]
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Assento n.º2/1962 Os prazos fixados no artigo 70 da lei uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil. Assento de 1962.07.12 | Ricardo Lopes (Relator) | DG/I 1962.07.12 | BMJ 118:313 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º3/1962 Os factos enumerados no artigo 34 […]
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Assento n.º2/1961 É nula, por contraria a norma preceptiva do artigo 445 do Codigo Comercial, a clausula da apolice de seguro que declara suspensos os efeitos do contrato durante o prazo de 30 dias a que esse artigo se refere. Assento de 1961.04.28 | Morais Cabral (Relator) | DG/I 1961.05.20 | BMJ 106:315 Texto Integral: Bases de […]
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Assento n.º2/1960 A execução propriamente dita não pode ser suspensa pelo primeiro fundamento do artigo 284 do Codigo de Processo Civil. Assento de 1960.05.24 | Agostinho Fontes (Relator) | DG/I 1960.07.15 | BMJ 97:173 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º4/1960 Demonstrando, em acção de investigação ja recebida, que o investigante esta registado como filho […]
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