Pesquisa
Assento n.º1/1973 O recurso interposto pelo senhorio da sentença proferida em 1 instancia no processo de avaliação requerida nos termos do Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948, tem efeito meramente devolutivo. Assento de 1973.04.03 | J. Santos Carvalho (Relator) | DG/I 1973.05.15 | BMJ 226:147 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 1973
Assento n.º2/1972 As escolas de condutores automoveis estão sujeitas ao imposto de comercio e industria, em conformidade com o artigo 710 do Codigo Administrativo. Assento de 1972.07.11 | Albuquerque Rocha (Relator) | DG/I 1972.08.09 | BMJ 219:103 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º3/1972 No prazo de cinco anos a que se refere o paragrafo […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 1972
Assento n.º3/1971 Por força do disposto na segunda parte do artigo 562 do Codigo Civil de 1867, o termo de prazo para pedir a anulação ou a suspensão de deliberações sociais transferia-se para o primeiro dia util seguinte ate ao encerramento da secretaria judicial. Assento de 1971.04.16 | José Fernandes (Relator) | DG/I 1971.04.15 | […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 1971
Assento n.º1/1969 Por força do artigo 749 do Codigo Administrativo, e aplicavel, fora de Lisboa e Porto, ao contencioso dos impostos e rendimentos municipais, o disposto na alinea c) do n. 2 do artigo 51 e no quarto periodo do n. 2 do artigo 42 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929. […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 1969
Assento n.º2/1968 No Codigo do Registo Predial de 1959, as partes referidas no n. 2 do artigo 253 são aquelas que declara o n. 1 do mesmo artigo. Assento de 1968.01.26 | Joaquim de Melo (Relator) | DG/I 1968.02.21 | BMJ 173:154 | RLJ 101:145 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º3/1968 O paragrafo unico […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 1968
Assento n.º5/1967 O exercicio da industria de pesca com aparelhos, mesmo quando tenha lugar em areas sujeitas a jurisdição das autoridades maritimas, e passivel de imposto municipal de comercio e industria. Assento de 1967.04.28 | Ludovico da Costa (Relator) | DG/I 1967.05.29 | BMJ 166:243 | RLJ 100:153 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º7/1967 […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 1967