Pesquisa
Assento n.º2/1972 As escolas de condutores automoveis estão sujeitas ao imposto de comercio e industria, em conformidade com o artigo 710 do Codigo Administrativo. Assento de 1972.07.11 | Albuquerque Rocha (Relator) | DG/I 1972.08.09 | BMJ 219:103 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º3/1972 No prazo de cinco anos a que se refere o paragrafo […]
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Assento n.º3/1971 Por força do disposto na segunda parte do artigo 562 do Codigo Civil de 1867, o termo de prazo para pedir a anulação ou a suspensão de deliberações sociais transferia-se para o primeiro dia util seguinte ate ao encerramento da secretaria judicial. Assento de 1971.04.16 | José Fernandes (Relator) | DG/I 1971.04.15 | […]
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Assento n.º1/1969 Por força do artigo 749 do Codigo Administrativo, e aplicavel, fora de Lisboa e Porto, ao contencioso dos impostos e rendimentos municipais, o disposto na alinea c) do n. 2 do artigo 51 e no quarto periodo do n. 2 do artigo 42 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929. […]
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Assento n.º2/1968 No Codigo do Registo Predial de 1959, as partes referidas no n. 2 do artigo 253 são aquelas que declara o n. 1 do mesmo artigo. Assento de 1968.01.26 | Joaquim de Melo (Relator) | DG/I 1968.02.21 | BMJ 173:154 | RLJ 101:145 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º3/1968 O paragrafo unico […]
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Assento n.º5/1967 O exercicio da industria de pesca com aparelhos, mesmo quando tenha lugar em areas sujeitas a jurisdição das autoridades maritimas, e passivel de imposto municipal de comercio e industria. Assento de 1967.04.28 | Ludovico da Costa (Relator) | DG/I 1967.05.29 | BMJ 166:243 | RLJ 100:153 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º7/1967 […]
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Assento n.º1/1966 Mesmo no dominio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. Assento de 1966.02.01 | Alberto Toscano (Relator) | DG/I 1966.02.22 | BMJ 154:131 | RLJ 99:145 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas Assento n.º3/1966 No caso de internamento de doentes pobres e indigentes em […]
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