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Assento n.º1/1979 O direito exclusivo de explorar o invento que pertence ao titular da patente de processo, nos termos do artigo 8 do Codigo da Propriedade Industrial, e ofendido pela fabricação, manipulação ou venda, por terceiro, em Portugal, de outro produto que contenha, ainda que importado, um principio obtido pelo processo industrial a que a […]
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Assento n.º4/1978 Nas execuções fundadas em titulos de credito, o pagamento das dividas comerciais, de qualquer dos conjuges, que tiver que ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, so esta livre da moratoria estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, ao abrigo do dispoto no artigo 10 do […]
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Assento n.º2/1977 O gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial. Assento de 1977.11.09 | Bruto da Costa (Relator) | DR/I 1977.12.27 | BMJ 271:96 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento n.º1/1976 I – O tribunal civil e incompetente em razão da materia para a acção de indemnização proposta contra o condutor, e simultaneamente proprietario do veiculo, por danos resultantes de acidente de viação, quando na acção penal contra ele movida tenha sido proferida condenação a indemnizar. II – A decisão penal constitui caso julgado, […]
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Assento n.º2/1975 O imposto de justiça pago nos termos do art. 177, nº 1, do Código das Custas Judiciais, pela constituição de assistente na acção penal, não é livado em conta no novo imposto em que o dito assistente venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por perdão. Assento de 1974.12.11 | […]
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Assento n.º1/1973 O recurso interposto pelo senhorio da sentença proferida em 1 instancia no processo de avaliação requerida nos termos do Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948, tem efeito meramente devolutivo. Assento de 1973.04.03 | J. Santos Carvalho (Relator) | DG/I 1973.05.15 | BMJ 226:147 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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