Pesquisa
Assento n.º3/1980 A condenação em processo penal do responsavel por acidente de viação, em indemnização a liquidar em execução de sentença, constitui caso julgado, que obsta a que o lesado o possa demandar em acção declarativa civel tendente a obter indemnização pelo mesmo facto, ainda que proposta tambem contra a mesma seguradora. Assento de 1980.07.08 […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 1980
Assento n.º1/1979 O direito exclusivo de explorar o invento que pertence ao titular da patente de processo, nos termos do artigo 8 do Codigo da Propriedade Industrial, e ofendido pela fabricação, manipulação ou venda, por terceiro, em Portugal, de outro produto que contenha, ainda que importado, um principio obtido pelo processo industrial a que a […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 1979
Assento n.º4/1978 Nas execuções fundadas em titulos de credito, o pagamento das dividas comerciais, de qualquer dos conjuges, que tiver que ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, so esta livre da moratoria estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Codigo Civil, ao abrigo do dispoto no artigo 10 do […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 1978
Assento n.º2/1977 O gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial. Assento de 1977.11.09 | Bruto da Costa (Relator) | DR/I 1977.12.27 | BMJ 271:96 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 1977
Assento n.º1/1976 I – O tribunal civil e incompetente em razão da materia para a acção de indemnização proposta contra o condutor, e simultaneamente proprietario do veiculo, por danos resultantes de acidente de viação, quando na acção penal contra ele movida tenha sido proferida condenação a indemnizar. II – A decisão penal constitui caso julgado, […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 1976
Assento n.º2/1975 O imposto de justiça pago nos termos do art. 177, nº 1, do Código das Custas Judiciais, pela constituição de assistente na acção penal, não é livado em conta no novo imposto em que o dito assistente venha a ser condenado por ter feito terminar o processo por perdão. Assento de 1974.12.11 | […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 1975