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Assento nº1/85 O contrato-promessa de compra e venda de imóveis que conste de documento particular assinado pelos promitentes, é susceptível de execução específica, nos termos do artigo 830.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho. Assento 1985.01.30 | Corte Real (Relator) | DR/I 1985.03.05 | BMJ […]
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Assento nº2/84 O prazo de caducidade estabelecido no artigo 1175.º, n.º 1, do Código de Processo Civil é de observar em todas as situações de falência previstas no artigo anterior, quer o requerido se mantenha no exercício do comércio, quer tenha deixado de o exercer, ou tenha falecido. Assento 1984.04.10 | M. Santos Carvalho (Relator) […]
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Assento n.º 1/83 A primeira parte do n.º 3 do artigo 503.º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização. Assento 1983.04.14 | Licurgo dos Santos (Relator) | […]
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Assento n.º 1/82 Para efeitos de apresentação de candidatos às eleições para a Assembleia da República, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, os partidos políticos devem ser registados antes de se iniciar o prazo de apresentação de candidaturas, mesmo que seja domingo o 1.º dia do […]
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Assento n.º3/1981 Em acção cambiária proposta contra o sacador da letra, pode este chamar a demanda, nos termos do artigo 330, alinea c), do Codigo de Processo Civil, o respectivo aceitante. Assento de 1980.07.28 | Amaral Aguiar (Relator) | DR/I 1981.11.20 | BMJ 309:179 | RLJ 115:338 Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento n.º3/1980 A condenação em processo penal do responsavel por acidente de viação, em indemnização a liquidar em execução de sentença, constitui caso julgado, que obsta a que o lesado o possa demandar em acção declarativa civel tendente a obter indemnização pelo mesmo facto, ainda que proposta tambem contra a mesma seguradora. Assento de 1980.07.08 […]
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