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Assento nº1/91 O n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 17 de Julho, estabelece uma presunção «juris tantum». Assento 1991.04.03 | Pedro Macedo (Relator) | DR/I 1991.05.18 | BMJ 406:91 Texto Integral: Diário da República | Bases de Dados Jurídicas […]
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Assento nº1/90 No domínio do texto primitivo do n.º 2 do artigo 410.º do Código Civil vigente, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato-promessa unilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes. Assento 1989.11.29 […]
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Assento nº1/89 A sentença estrangeira não revista nem confirmada, pode ser invocada em processo pendente em tribunal português como simples meio de prova, cujo valor é livremente apreciado pelo julgador. Assento 1988.12.16 | Lima Cluny (Relator) | DR/I 1989.03.01 | BMJ 382:187 Texto Integral: Diário da República,Bases de Dados Jurídicas Assento nº6/89 Não é susceptível de […]
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Assento nº1/88 Na vigência do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. Assento 1987.11.19 […]
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Assento nº2/87 As normas dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 1110.º do Código Civil não são aplicáveis às uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menores. Assento 1987.04.23 | Fernando Fugas (Relator) | DR/I 1987.05.28 | BMJ 366:177 Texto Integral: Diário da República | Bases de Dados Jurídicas Nota: No seu acórdão n.º 359/91, publicado no […]
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Assento nº1/86 O direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil não depende da afinidade ou identidade de culturas nos prédios confinantes. Assento 1986.03.18 | Alves Cortes (Relator) | DR/I 1986.05.17| BMJ 355:121 Texto Integral: Diário da República | Bases de Dados Jurídicas […]
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