Pesquisa
Acórdão n.º 11/2007 «No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente.» 24.05.2007 Proc. n.º 881/2007 Salvador da Costa (relator) DR 142 Série […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 2007
Acórdão n.º 3/2004 O segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo artigo 6.º […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 2004
Jurisprudência n.º 1/2002 A indicação da qualidade de gerente prescrita no n.º 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais pode ser deduzida, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a revelem. 06.12.2001 Proc. 3370/2000 – 6.ª Secção Afonso de Melo (relator) DR 20 SÉRIE I-A, […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 2002
Jurisprudência n.º 1/2001 Não cabendo o Instituto do Emprego e Formação Profissional, por ser um instituto público, dentro do conceito de Estado usado no artigo 152.º do Código do Processo Especial de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, a extinção de privilégios creditórios operada por esta […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 2001
Acórdão n.º 4/2000 Na vigência do Código das Expropriações constante do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, à indemnização devida ao locatário habitacional cujo contrato caducou em consequência de expropriação por utilidade pública é aplicável o disposto nas normas conjugadas dos artigos 36.º, n.º 2, daquele Código e 1099.º, n.º 1, do Código Civil […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 2000
Acórdão n.º 1/99 A percentagem de 15% estabelecida na alínea h) do n.º 3 do artigo 25.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 348/91, de 9 de Novembro – elemento uniformizador de critério de avaliação -, perderá a sua fixidez, passando a maleabilizar-se, no momento da sua aplicação, a cada caso concreto, de […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 1999