Pesquisa
1 – O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. 2 – O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, […]
1 – No uso dos poderes que lhe são atribuídos pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da matéria de facto […]
Continuar a ler… from Apoio Judiciário e data da instauração da ação
1- O tempo de disponibilidade tal como resulta da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-‑lei n.º 237/2007, de 19 de junho, não tem a natureza de tempo de trabalho para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 197.º do Código de Trabalho. 2 – A compensação paga aos trabalhadores rodoviários pela […]
Acordão nº6/2018 «A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04» Helena Moniz (Relator) DR-219 SÉRIE I de 2018-11-14 Texto Integral:Diário da República | Bases de Dados Jurídicas Acordão nº5/2018 «A insolvência do lesante não determina a […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Fixada Criminal – Ano 2018
Acórdão nº3/2018 O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 2018
Agradeço, com um sentimento indizível de reconforto pessoal, o privilégio e a honra maior que a Direcção me concede em presidir à Sessão de Inauguração das novas instalações da Casa do Juiz – acto que fica com a marca da alma de juiz. Neste dia celebramos o acabamento do plano imaginado há 22 […]