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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024 «O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º. 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.» Teresa […]
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Acórdão nº 14/2024 “A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do Regime do Arrendamento Urbano, sendo inaplicável o disposto o disposto no n.º 2 do art. 824.º do CC.” António Moura de Magalhães (Relator) […]
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O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Juiz Conselheiro Henrique Araújo, dará posse, no dia 3 de maio, pelas 15h00, à Procuradora-Geral-Adjunta Eucária Maria Martins Vieira e aos Juízes Desembargadores Henrique Ataíde Rosa Antunes, Horácio Correia Pinto e Maria de Deus Simão da Cruz Silva Damasceno Correia, como Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de […]
Continuar a ler… from Cerimónia de tomada de posse de Juízes Conselheiros
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o Corelis – Coro do Tribunal da Relação de Lisboa organizam no dia 23 de abril, pelas 16h00, o concerto encenado Ecos de Abril para assinalar os 50 anos do 25 de abril. O espetáculo utiliza diversos suportes artísticos como o som, a pintura e o gesto, e […]
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O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro Henrique Araújo, interveio na sessão de abertura da cerimónia de inauguração do Museu do Conflito – Museu Judiciário do Tribunal da Relação do Porto, que decorreu, no dia 18 de abril, no Salão Nobre daquele Tribunal. Leia aqui o discurso do Presidente do Supremo Tribunal de […]
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Hoje é um dia especial para o Tribunal da Relação do Porto, para todos os que aqui trabalham ou trabalharam. E, para mim, é um dia especialíssimo, pelo privilégio de poder inaugurar o Museu do Conflito. Quero, por isso, manifestar o mais profundo agradecimento ao Senhor Presidente deste Tribunal, Desembargador José Igreja Matos, por me […]