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I. São nulos, nos temos do n.º 1 do artigo 540.º, do Código do Trabalho, os atos de que decorre coação, prejuízo, ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a uma greve. II. É suscetível de se enquadrar no número anterior a ponderação como faltas das ausências ao serviço motivadas por adesão […]
Senhoras e Senhores Conselheiros Senhor Chefe do Estado Maior do Exército Ilustres convidados Minhas Senhoras e meus Senhores Este ato de posse dá continuidade ao imperativo constitucional de que os juízes militares integrem o quadro dos tribunais competentes para o julgamento de crimes estritamente militares, nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais […]
Continuar a ler… from Tomada de Posse Juiz Militar Tenente-General Fonseca e Sousa
– Senhor Presidente da República (Excelência) – Senhor Presidente da Assembleia da República (Excelência) – Senhor Primeiro-Ministro – Senhor Presidente do Tribunal Constitucional – Senhora Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (em representação da Senhora Presidente) – Senhor Presidente do Tribunal de Contas – Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (em representação da […]
Continuar a ler… from Tomada de Posse como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Ilustres Convidados, Excelências, Minhas Senhoras e meus Senhores, Hoje, vive-se um marco importante na vida desta Instituição. Estamos a assinalar o regresso do Supremo Tribunal de Justiça à sua sede, após três anos de afastamento. Ainda que não haja registos oficiais desse facto, este terá sido certamente o período mais alargado de funcionamento do Tribunal […]
Continuar a ler… from Reinauguração das Instalações do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão nº1/2020 «O recurso subordinado de revista está sujeito ao nº 3 do artº 671º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o nº 5 do artº 633º do mesmo Código.» […]
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Acórdão nº 4/2020 «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.» Francisco Caetano (Relator) DR-96 SÉRIE I de 2020-05-18 Texto integral: Diário da República | Bases de […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Fixada Criminal – Ano 2020