Autor: Ana Coelho

I.     Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 56.º, 57.º e 212.º n.º 2 do Código do Trabalho, compete ao empregador – naturalmente com respeito pelos limites da lei e com base na escolha horária que lhe tenha sido apresentada pelo trabalhador – determinar o horário flexível de trabalho do trabalhador que, com responsabilidades familiares, […]

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I.          O despedimento por extinção do posto de trabalho supõe, antes de mais, que o posto de trabalho desapareça efetivamente no âmbito da organização do empregador. II.          Se o empregador pretender que certas funções até então desempenhadas, por exemplo, por um trabalhador subordinado passem a ser exercidas no âmbito da sua organização por um estagiário, […]

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I.          A versão do Código do Trabalho, anterior à redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, em vigor à data dos factos, não previa a caducidade de convenção coletiva de trabalho quando ocorria a extinção de uma associação de empregadores outorgante, ou a perda dessa qualidade, pelo que tal facto não implicava […]

Continuar a ler… from O efeito da perda da qualidade de associação de empregadores sobre a convenção coletiva de trabalho de que é outorgante

I.          A falta de pagamento da retribuição por parte do recorrido além de culposa foi grave, face à impossibilidade efetiva da autora continuar a prestar o seu trabalho e tornando-se claro que o recorrido não mais pagaria à autora a retribuição em dívida, não sendo assim exigível que esta se mantivesse disponível para a manutenção […]

Continuar a ler… from Justa causa de resolução do contrato de trabalho e presunções de culpa na falta de pagamento pontual da retribuição