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Acórdão nº 6/2021 A existência de uma declaração sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, não afasta a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros confiadores, na medida das suas quotas, resultante da conjugação dos artigos […]
Continuar a ler… from Jurisprudência Uniformizada Cível – Ano 2021
I. Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 56.º, 57.º e 212.º n.º 2 do Código do Trabalho, compete ao empregador – naturalmente com respeito pelos limites da lei e com base na escolha horária que lhe tenha sido apresentada pelo trabalhador – determinar o horário flexível de trabalho do trabalhador que, com responsabilidades familiares, […]
I. O despedimento por extinção do posto de trabalho supõe, antes de mais, que o posto de trabalho desapareça efetivamente no âmbito da organização do empregador. II. Se o empregador pretender que certas funções até então desempenhadas, por exemplo, por um trabalhador subordinado passem a ser exercidas no âmbito da sua organização por um estagiário, […]
I. A versão do Código do Trabalho, anterior à redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, em vigor à data dos factos, não previa a caducidade de convenção coletiva de trabalho quando ocorria a extinção de uma associação de empregadores outorgante, ou a perda dessa qualidade, pelo que tal facto não implicava […]
I. A falta de pagamento da retribuição por parte do recorrido além de culposa foi grave, face à impossibilidade efetiva da autora continuar a prestar o seu trabalho e tornando-se claro que o recorrido não mais pagaria à autora a retribuição em dívida, não sendo assim exigível que esta se mantivesse disponível para a manutenção […]
I. São nulos, nos temos do n.º 1 do artigo 540.º, do Código do Trabalho, os atos de que decorre coação, prejuízo, ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a uma greve. II. É suscetível de se enquadrar no número anterior a ponderação como faltas das ausências ao serviço motivadas por adesão […]