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O Supremo Tribunal de Justiça organizou, no passado dia 2 de fevereiro, um Webinar subordinado ao tema “ RGPD e os Tribunais: os desafios da proteção de dados”. Consulte aqui o discurso do Presidente do STJ Veja aqui o vídeo Intervenção Dra. Sofia Wengorovius Acórdão C-245/20 (em PT) Conclusões do Advogado Geral BOBEK (em PT) […]
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A primeira fase de um programa de troca de experiências entre Juízes Conselheiros e Funcionários do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e Juízes Conselheiros e Funcionários do Tribunal Supremo de Angola está a decorrer no STJ. A ação inclui o intercâmbio de procedimentos nas áreas jurisdicional e de gestão das instâncias judiciais supremas dos dois […]
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Acórdão n.º 14/2023 Proc. n.º 5259/19.7T9CBR.C1 -A.S1 «O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito.» António Latas (Relator) DR-237/2023, Série I de 2023-11-12 Texto integral: Diário da República| Bases de Dados Jurídicas Acórdão n.º 11/2023 «O requerimento apresentado pelo condenado, […]
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O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro Henrique Araújo, reuniu-se, no dia 2 de fevereiro, com uma delegação de juízes e assessores jurídicos do Tribunal Constitucional do Kosovo. A deslocação a Portugal desta delegação insere-se no projeto do Conselho da Europa “Apoio ao Tribunal Constitucional do Kosovo na Aplicação e Divulgação das Normas […]
Resolveu o Supremo Tribunal de Justiça organizar esta webinar internacional dedicada à proteção de dados na vertente da atividade judiciária. Para nos ajudar nesta reflexão, contamos com a presença de verdadeiros especialistas nesta matéria: o Senhor Juiz Michal Bobek, do Supremo Tribunal Administrativo da Chéquia, que intervirá por videoconferência, a Senhora Juíza Anne-Marie Witters, […]
Acórdão nº 13/2023 Proc. n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A “A regra prevista no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, restringe o acesso geral de recurso ao STJ às decisões proferidas no processo principal de insolvência, nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência” Afonso Henriques (Relator) DR-225/2023, SÉRIE I de 2023-11-21 Declaração […]
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