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O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu hoje o recurso interposto por Armando António Martins Vara da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.º 9152/21.5T8LSB.1.S1) que considerou não ser aplicável o perdão de pena (previsto na Lei n.º 9/2002) [...]
Ler maisO Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou, hoje, provimento ao recurso interposto por José Paulo Bernardo Pinto de Sousa, no âmbito do Proc. nº 122/13.8TELSB.L1-O.S1. O STJ decidiu que tendo o julgamento de recurso sido realizado pelas Juízas Desembargadoras a [...]
Ler maisO Pleno da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça declarou ontem, 15 de janeiro, nula a cláusula 115.ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para o sector bancário, relativa ao regime de segurança social aplicável aos trabalhadores do BANIF [...]
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