Cível

Assento n.º1/1966
Mesmo no dominio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador.
Assento de 1966.02.01 | Alberto Toscano (Relator) | DG/I 1966.02.22 | BMJ 154:131 | RLJ 99:145
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

Assento n.º3/1966
No caso de internamento de doentes pobres e indigentes em estabelecimentos hospitalares as Camaras Municipais são responsaveis apenas pelo pagamento de uma percentagem sobre o custo da diaria dos internados.
Assento de 1966.03.01 | Alberto Toscano (Relator) | DG/I 1966.03.21 | BMJ 155:247 | RLJ 99:148
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Assento n.º4/1966
Sobre a promessa de compra e venda de imobiliarios e inadmissivel outra prova alem do escrito do contrato, relativamente a determinação do preço e especificação da coisa, incluindo as qualidades desta.
Assento de 1966.03.04 | Torres Paulo (Relator) | DG/I 1966.03.25 | BMJ 155:250 | RLJ 99:150
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Assento n.º5/1966
A tolerancia no peso de cada unidade de pão, estabelecida no artigo 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 43557, de 24 de Março de 1961, no artigo 18 paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 45223, de 2 de Setembro de 1963, e na Portaria n. 20048, de 4 deste mes e ano, refere-se somente ao fabrico e exposição a venda, e não tambem ao peso para efeito de venda.
Assento de 1966.05.04 | Francisco Soares (Relator) | DG/I 1966.06.01 | BMJ 157:115 | RLJ 99:155
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Assento n.º6/1966
O proprietario responsavel nos termos do artigo 56, n. 4 do Codigo da Estrada e quem efectivamente o seja no momento do acidente, ainda que não esteja registada a sua propriedade.
Assento de 1966.05.31 | Lopes Cardoso (Relator) | DG/I 1966.06.27 | BMJ 157:119 | RLJ 99:157
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Assento n.º7/1966
A época da sedução, para o efeito do disposto no n. 4 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, não termina necessariamente com a primeira cópula.
Assento de 1966.07.19 | Albuquerque Rocha (Relator) | DG/I 1966.10.15 | BMJ 159:277 | RLJ 100:126
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Assento n.º8/1966
No cômputo do prazo estabelecido no artigo 46, paragrafo 1 da Lei de 11 de Abril de 1901, deve observar-se o preceituado no artigo 562 do Codigo Civil.
Assento de 1966.11.04 | Albuquerque Rocha (Relator) | DG/I 1966.11.30 | BMJ 161:229 | RLJ 100:84
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Assento n.º9/1966
O prazo do artigo 56, n. 9 do Codigo da Estrada, so se completa dois anos decorridos sobre o conhecimento pelo lesado de todas as consequencias indemnizaveis do acidente e da pessoa do responsavel.
Assento de 1966.11.04 | Lopes Cardoso (Relator) | DG/I 1966.12.03 | BMJ 161:234 | RLJ 100:60
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Assento n.º10/1966
As Caixas de Previdencia, instaladas em edificio proprio, gozam do direito de despedir os seus inquilinos quando necessitem da parte por estes ocupada mesmo que tenham adquirido o predio depois do arrendamento.
Assento de 1966.11.11 | Torres Paulo (Relator) | DG/I 1966.12.17 | BMJ 161:240 | RLJ 100:133
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Assento n.º11/1966
O montante do imposto de comercio e industria devido pelas empresas hidroelectricas, cujas tarifas tenham sido fixadas apos a vigencia da Lei n. 1368, incide sobre a importancia da contribuição industrial que seria devida se dela não estivessem isentas, calculada pela taxa de 3,5 por cento.
Assento de 1966.12.20 | Gonçalves Pereira (Relator) | DG/I 1967.01.17 | BMJ 162:180 | RLJ 100:139
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Assento n.º13/1966
O mandatário deve juros legais pelo saldo das contas do mandato, a partir da data em que e interpelado para as prestar.
Assento de 1966.12.20 | Lopes Cardoso (Relator) | DG/I 1967.01.20 | BMJ 162:172 | RLJ 100:212
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