Criminais

Assento n.º3/1934
Mantém-se em pleno vigor a disposição do artigo 3, paragrafo unico da lei de 3 de Abril de 1896, pelo que a tentativa de furto e sempre punivel.
Assento de 1934.05.05
Ponces de Carvalho (Relator)
DG/I 1933.06.06
CO 33:160
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

Assento n.º4/1934
O artigo 665 do Codigo do Processo Penal, modificado pelo decreto n. 20147, de 1 de Agosto de 1931, relativamente a competencia das Relações em materia de facto, tem de entender-se no sentido de as mesmas Relações so poderem alterar as decisões dos tribunais colectivos de 1 instancia em face de elementos do processo que não pudessem ser contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado as respostas aos quesitos.
Assento de 1934.06.29
E Santos (Relator)
DG/I 1933.07.11
CO 33:194
RLJ 67:92
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas