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Criminais

Jurisprudência Fixada Criminal – Ano 1932

18 Jan 2018

Assento nº11/1932
A substituição por prisão das multas impostas por transgressão deve fazer-se a razão de 10 escudos por dia.
Assento de 1932.12.16
Silva Monteiro (Relator)
DG/I 199.01.03
CO 31:318
RLJ 65:283
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

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