Cível

Assento n.º1/1939
É de direito processual, e não de jurisdição e competencia, a questão de saber se, a face do Decreto n. 22780, de 29 de Junho de 1933, artigo 27, cabe recurso das sentenças proferidas em causas com processo sumario que excedam a alçada da primeira instancia, quando as partes, na audiencia de discussão e julgamento, não tenham declarado expressamente que não prescindem de recurso.
Assento de 1939.11.28 | Adriano Fernandes (Relator) | DG/I 1939.12.07 | CO 38:438 | RLJ 72:250
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas

Assento n.º2/1939
Para o efeito da acção de investigação de maternidade ilegitima, e havido por ilegitimo o filho nascido mais de trezentos dias apos a data do depósito judicial da mãe, pois que o paragrafo unico do artigo 101 do Codigo Civil, aditado pelo Decreto n. 19126, e de natureza interpretativa.
Assento de 1939.12.02 | Sampaio Duarte (Relator) | DG/I 1939.12.09 | CO 38:443 | RLJ 72:281
Texto Integral: Bases de Dados Jurídicas