Cível

Assento n.º1/1933
A reparação de prejuizos por desastre de viação em qualquer meio de transporte e devida sempre que o desastre não for imputavel ao lesado ou a terceiro ou a força maior estranha ao funcionamento do veiculo.
Assento de 1933.04.04 | Caetano Gonçalves (Relator) | DG/I 1933.05.05 | CO 32:87 | RLJ 66:26
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Assento n.º2/1933
Nos processos de arbitros avindores o prazo para o recurso do acordão da Relação conta-se de intimação.
Assento de 1933.04.07 | A Campos (Relator) | DG/I 1933.05.05 | CO 32:89 | RLJ 66:27
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Assento n.º3/1933
O despacho que ordena a citação do reu, quer antes quer depois da distribuição da respectiva acção, não e de mero expediente, mas importa uma verdadeira decisão, susceptivel de recurso. É de prescrição e não de caducidade o prazo marcado nas leis para propositura de acções.
Assento de 1933.04.18 | Vieira Ribeiro (Relator) | DG/I 1933.05.04 | CO 32:96 | RLJ 66:11
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Assento n.º4/1933

As acções possessorias são o meio competente para impedir o uso ou a formação ilegal de servidões continuas não aparentes e descontinuas.
Assento de 1933.07.21 | Caetano Gonçalves (Relator) | DG/I 1933.08.03 | CO 32:196 | RLJ 66:110
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Assento n.º5/1933
Somente estão sujeitos a registo os arrendamentos não excedentes a quatro anos, mas por mais de um ano, e com antecipação de renda superior a este periodo.
Assento de 1933.07.28 | Arez (Relator) | DG/I 1933.08.02 | CO 32:199 | RLJ 66:111
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