Jurisprudência em Destaque

Publicado no Diário da República, n.º 30, Série I, de 2011-02-11, o Acórdão do STJ n.º 4/2011, que fixou a seguinte jurisprudência:
«A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações».

• Texto integral no Diário da República