3.ª Secção

Novo

Verificando-se a dupla conforme in mellius não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da Relação proferido em recurso, ainda que estejam em causa situações em que houve alteração da matéria de facto e respetiva integração jurídica.

Relator(a) Juiz Conselheiro Carlos Campos Lobo

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