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A violação do dever legal de disponibilização do livro de reclamações eletrónico, sancionada como ilícito contraordenacional, não afasta a interposição de ação popular em que, para além do cumprimento daquele dever legal, vem pedida a condenação da R. em sanção pecuniária compulsória a determinar pelo tribunal por cada dia de atraso.
Relator(a) Juíza Conselheira Amélia Alves Ribeiro
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