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Processo n.º 533/19.5T8BCL.G1.S1

25 Set 2024

Decidiu-se que existindo um contrato de trabalho e tendo havido uma transmissão de unidade económica, transmite-se o referido contrato de trabalho que se suspende por ter a trabalhadora sido nomeada gerente do transmissário.

Relator(a) Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado

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