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Processo n.º 884/22.1.JAPDL.S1

05 Set 2024

Recurso onde se analisou a qualificação de um crime de homicídio, nos termos do art. 132.º, n.º 2, al. h), do CP, em caso onde foi utilizada arma.

Relator(a) Juiz Conselheiro João Rato

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